Question

10. Como forma de manter a harmonia da Federação Brasileira, a CRFB de 1988 determinou que as receitas tributárias fossem repartidas entre a União, os Estados Membros, o Distrito Federal e os Municípios. Quanto a esta distribuição, analise as afirmativas a seguir:

I- A transferência direta é a participação direta na arrecadação do tributo.
II- A transferência indireta é a participação que ocorre quando uma parcela da arrecadação de tributo é destinada a um fundo, que por sua vez é repassado segundo critérios descritos em decreto do Poder Executivo.
III- A CF/88 estabelece que parte da arrecadação dos tributos diretos deve ser entregue diretamente aos Estados e/ou município, exemplo é o ITR.
IV- A Constituição determina, nos termos do art. 160, que os recursos indiretos podem ser retidos a qualquer título.

Assinale a alternativa CORRETA:
a) As afirmativas I e III estão corretas.
b) As afirmativas II e IV estão corretas.
c) As afirmativas II e III estão corretas.
d) As afirmativas I e II estão corretas.

Answer 1

Explicação:

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Answer 2

Resposta:

a) As afirmativas I e III estão corretas.

Explicação:

“Existem duas formas de participação de uma pessoa política no produto da arrecadação de outra: a direta e a indireta. A forma direta impõe uma relação simples. Exemplo: os municípios fazem jus a 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS do estado arrecadado em seus territórios.