Question

O que a lei brasileira prevê para as pessoas
que forçam crianças a trabalhar?

Answer 1

Resposta:

No âmbito do Direito nacional a Constituição Federal de 1988 garante no seu artigo 227 à proteção a criança e ao adolescente e proíbe expressamente o trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos; proíbe o trabalho para os menores de 16 anos, excetuando a condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

Explicação:

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