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A destituição de João Goulart pelos comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica fez do marechal Humberto de Alencar Castello Branco o primeiro governo do período militar. Sua gestão começou com a decretação do Ato Institucional número 1, em 9 de abril de 1964, que determinou a eleição indireta.
O AI-1 manteve a Constituição de 1946, como o funcionamento do Congresso, porém introduziu uma série de medidas autoritárias e centralizadoras. O presidente ficava autorizado a enviar projetos de lei, que deveriam ser apreciados no prazo de 30 dias na Câmara e em igual prazo no Senado. Caso contrário, seriam considerados aprovados.
Chegou ao governo com a deposição de João Goulart e o golpe que deu início à ditadura militar no Brasil. Editou o primeiro Ato Institucional e também a Lei de Segurança Nacional. Como era fácil obstruir votações no Congresso e o trabalho normalmente se arrastava, a aprovação de projetos pelo Executivo "por decurso de prazo" se tornou um fato comum. Passou também para a competência do presidente a iniciativa dos projetos de lei que viessem a criar ou aumentar a despesa pública.
O AI-1 suspendeu as imunidades parlamentares e autorizou o comando supremo do movimento militar a cassar mandatos em qualquer nível _municipal, estadual e federal_ e a suspender direitos políticos pelo prazo de dez anos. As garantias de vitaliciedade, assegurada aos magistrados, e estabilidade, conferida aos demais servidores públicos, foram suspensas por seis meses para facilitar o expurgo no serviço público.
O ato criou também as bases para a instalação dos Inquéritos Policial-Militares (IPMs), a que ficaram sujeitos os responsáveis "pela prática de crime contra o Estado ou seu patrimônio e a ordem política social ou por atos de guerra revolucionária". A partir desses poderes excepcionais, desencadearam-se perseguições, prisões e torturas. Mas o sistema ainda não era inteiramente fechado. Existia a possibilidade de se utilizar do recurso de habeas corpus perante os tribunais, e a imprensa se mantinha relativamente livre.
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