Como funciona no Brasil a regulação do comércio exterior e sobre qual ministério o COMEX está ligado?
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A CAMEX, de acordo com as determinações do Decreto nº 4.732, de 2003, tem como uma de suas atribuições aprovar previamente a instituição ou a alteração, por parte dos órgãos da Administração Pública Federal, de exigência administrativa, registro, controle direto e indireto sobre operações de comércio exterior. Outro papel da CAMEX é a definição no âmbito das atividades de exportação e importação de diretrizes e orientações para sua regulamentação interna e negociações de acordos comerciais.
Explicação:
taicunha:
sobre qual Ministério do Comex está ligado?
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