Sabe-se que a intervenção do Estado na propriedade particular, tem como objetivo principal à proteção aos interesses da comunidade. Essa intervenção do Estado é estabelecida pela Constituição e gerida por leis federais que fazem obedecer às medidas de intervenção e estabelecem sua forma de execução, condicionando ao atendimento do interesse público, sem deixar de respeitar as garantias individuais pautadas na Constituição. Elaborado pelo professor, 2020. Nessa direção, tendo por base os conhecimentos adquiridos sobre o instituto de restrição “Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios”, analise as asserções abaixo indicando com V aquelas que julgar verdadeiras e com F aquelas que julgar falsa. I. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios são atos administrativos unilaterais, de competência municipal. II. Por meio do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios impõe-se alteração compulsória na configuração do uso e da fruição de imóvel urbano para adequá-lo à sua função social. III. A edificação compulsória geralmente é destinada à habitação. As afirmações I, II e III são, respectivamente: Alternativas Alternativa 1: V, F, V. Alternativa 2: F, F, V. Alternativa 3: V, F, F. Alternativa 4: F, V, F. Alternativa 5: V, V, V.
Respostas
Resposta:
Alternativa 5 = V V V
Explicação:
I. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios são atos administrativos unilaterais, de competência municipal.
Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios são atos administrativos unilaterais, de competência municipal, que impõem alteração compulsória na configuração do uso e da fruição de imóvel urbano para adequá-lo à sua função social, nos termos da lei municipal específica e de acordo com o plano diretor da cidade.
II. Por meio do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios impõe-se alteração compulsória na configuração do uso e da fruição de imóvel urbano para adequá-lo à sua função social.
Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios são atos administrativos unilaterais, de competência municipal, que impõem alteração compulsória na configuração do uso e da fruição de imóvel urbano para adequá-lo à sua função social, nos termos da lei municipal específica e de acordo com o plano diretor da cidade
III. A edificação compulsória geralmente é destinada à habitação.
Geralmente destinada a habitaçao art 243
Resposta:5 = V V V
Explicação: espero ter ajudado