Matéria: Artes
Autor: julia4697
Perguntado 5 anos atrás

O que estabeleceu a Lei Orgânica dos Partidos?

Respostas

respondido por: stefanydaiani

Resposta:

Todos os filiados a um partido têm direitos e deveres iguais. Art. 5º É vedada a organização, o registro ou o funcionamento de qualquer partido cujo programa ou ação contrarie o regime democrático, baseado na pluralidade dos partidos e na garantia dos direitos fundamentais do homem (Constituição, art. 141, § 13).

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