Matéria: Saúde
Autor: julianamartins1022
Perguntado 5 anos atrás

São diretrizes da política de atendimento do ECA

Respostas

respondido por: michaelxavier986

Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

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