Respostas
Hey,
respondendo a sua pergunta:
O Estatuto dispõe sobre os Direitos Fundamentais da população negra em áreas como Saúde; Educação, Cultura, Esporte e Lazer; Liberdade de Consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos; Acesso à terra e à moradia adequada; Trabalho e Meios de Comunicação. Como toda lei, o Estatuto da Igualdade Racial é um organismo vivo, que permite interpretações variadas e aperfeiçoamento constante.
Espero ter ajudado cara :)
Toda e qualquer descriminação, restrição, exclusão, referência baseado em raça, cor, descendência é crime. Todos tem o direito de igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos políticos, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública.