Question

O ato administrativo que contenha vício insanável de legalidade,
a) deve ser revogado, com efeito retroativo;
b) deve ser revogado, respeitado o direito adquirido;
c) deve ser anulado, com efeito retroativo;
d) deve ser anulado, com efeito ex nunc;
e) pode ser revogado, com efeito retroativo.

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Answer 1

deve ser anulado e não revogado.