Question

O que é presunção de legitimidade?
Explique o Principio da Impessoalidade no Direito Administrativo

Answer 1

Presunção, juridicamente considerada, significa acatar-se algo como verdadeiro, até prova em contrário. A atividade administrativa deve ser destinada a todos os administrados, sem discriminação nem favoritismo, constituindo tal regra em desdobramento do princípio geral da igualdade (artigo 5º, “caput”, da Constituição Federal).A responsabilidade dos atos administrativos praticados deve ser atribuída, não ao agente, mas sim à Administração.