Respostas
Resposta:Direitos consagrados no ECA
Proteção integral
Devem ser dadas, aos menores de 18 anos, “todas as oportunidades e facilidades” para que tenham a chance de desenvolvimento “físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”.
Absoluta prioridade
Crianças e adolescentes devem ter prioridade na hora de receber “proteção e socorro em quaisquer circunstâncias”, no atendimento público e na hora da definição de políticas públicas, como no serviço de saúde.
Direitos fundamentais
O ECA reitera que as crianças e adolescentes têm os mesmos direitos fundamentais assegurados pela Constituição a todos os brasileiros, como direito à vida, à saúde, ao lazer, à dignidade, à cultura e à liberdade.
Registro civil
O registro de crianças, por meio da certidão de nascimento, é gratuito, sem sanções ou multas para casos de atraso. Também é gratuito, a qualquer tempo, o reconhecimento de paternidade.
Adoção
Com o ECA, um filho adotado passou a ter os mesmos direitos e deveres de filhos biológicos. Eventuais conflitos no processo de adoção dão preferência aos interesses e ao bem-estar do adotando.
Punições diferentes de adultos
Adolescentes não estão sujeitos ao direito penal comum. Caso cometam algum crime, aqui chamado de ato infracional, podem ser aplicadas medidas socioeducativas, dentre as quais a mais severa é a internação, em unidades exclusivas para adolescentes.
Proteção sexual
A lei estabelece quais são as violações sexuais contra crianças e adolescentes, que não podem ser envolvidos em cenas pornográficas ou de sexo explícito, com penas de prisão para os responsáveis pelo conteúdo de teor sexual.
Educação
Os pais são obrigados a matricular os filhos no sistema de ensino e zelar pela frequência regular. As crianças e adolescentes têm direito à educação pública gratuita. As escolas devem reportar casos de evasão escolar ou casos em que identifiquem maus-tratos envolvendo os alunos, além de dever respeitar “os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente”.
Outras garantias da lei incluem:
- proibição de criança ou adolescente viajar para o exterior sem autorização de ambos os pais ou outros responsáveis pela guarda;
- atendimento pré-natal gratuito a gestantes; e,
- proibição de qualquer tipo de trabalho a pessoas com menos de 14 anos.
Explicação:espero ter ajudado