• Matéria: Direito
  • Autor: eragon123
  • Perguntado 5 anos atrás

O Município X, por Decreto do Prefeito, aumentou a base de cálculo do valor do IPTU, para reposição das perdas inflacionários. Assim, com base no enunciado, marque a alternativa correta.


a) Por disposição do art. 97, do CTN e já pacificado pela jurisprudência é válida o aumento da base de cálculo;


b) O aumento por meio de Decreto é uma violação expressa do princípio da legalidade;


c) O aumento da base de cálculo só pode ser mediante lei complementar;


d) Nenhuma das alternativas está correta.

Respostas

respondido por: badoa245
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Resposta:

Vamos :)

A resposta é a letra b)X

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