• Matéria: Direito
  • Autor: CAYE
  • Perguntado 5 anos atrás

QUANTO AOS PODERES INSTRUMENTAIS DO ADMINISTRADOR PÚBLICO, ASSINALE A OPÇÃO INCORRETA:
a) O PODER REGULAMENTAR OU NORMATIVO CONFERIDO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PERMITE QUE ESTE CRIE DIREITOS E OBRIGAÇÕES PARA OS ADMINISTRADOS;
b) A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO USO DO PODER DISCIPLINAR, APURA INFRAÇÕES E APLICA PENALIDADES AOS SERVIDORES PÚBLICOS;
c) A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE, AO FAZER USO DO PODER DE POLÍCIA, LIMITAR OU DISCIPLINAR DIREITO, INTERESSE OU LIBERDADE, EM RAZÃO DE INTERESSE PÚBLICO CONCERNENTE À SEGURANÇA, À ORDEM E AOS COSTUMES;
d) A REGRA QUANTO À AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DETERMINA A SUA POSSIBILIDADE, DESDE QUE A COMPETÊNCIA A SER AVOCADA NÃO SEJA PRIVATIVA DO ÓRGÃO SUBORDINADO.​

Respostas

respondido por: gabrielgomes2743
0

Resposta:

A incorreta é a letra C.

Explicação:

respondido por: larissacxmelo44
0

Explicação:

me ajudem por favor !!!! Explicar as possibilidades de controle dos atos discricionários pela Administração Pública e pelo Poder Judiciário.

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