Identifique as contradições presentes na Introdução e nos artigos do ATO INSTITUCIONAL N° 5, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1968.
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Resposta: 1. Identifique as contradições presentes na Introdução e nos artigos do ATO
INSTITUCIONAL No 5, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1968.
ATO
INSTITUCIONAL No 5, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1968.
''(..)a Revolução Brasileira de 31 de março de 1964 teve,
conforme decorre dos Atos com os quais se institucionalizou, fundamentos e propósitos que
visavam a dar ao País um regime que, atendendo às exigências de um sistema jurídico e
político, assegurasse autêntica ordem democrática(..)''
Art. 4o - ''No interesse de preservar a Revolução, o Presidente da República, ouvido o Conselho
de Segurança Nacional, e sem as limitações previstas na Constituição, poderá suspender os
direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de 10 anos e cassar mandatos eletivos
federais, estaduais e municipais.''
Na introdução o documento deixa claro que a revolução de 1964 tinha (em teoria) ''fundamentos e propósitos que
visavam a dar ao País um regime que, atendendo às exigências de um sistema jurídico e
político, assegurasse autêntica ordem democrática''
Porém, vimos que o artigo Art. 4o do ato institucional contradiz totalmente tal introdução. De que maneira um regime que restringe o voto e direitos civis ,(garantidos na declaração da onu de 1945Artigo XIX e na
Declaração de direitos do homem e do cidadão - 1789,Art. 2º. ) que são ''inalienáveis ao homem'' estaria ''atendendo ás exigencias de um sistema jurídico e político'' sendo que tais sistemas prezam pela liberdade do cidadão de exercer a sua liberdade de votar e participar democraticamente, através de seu voto e, demais meios de participação?
Portanto a contradição consiste no fato de que O documento do ATO
INSTITUCIONAL No 5, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1968, Alegou que o ato estava pautado em ''fundamentos e propósitos que
visavam a dar ao País um regime que, atendendo às exigências de um sistema jurídico e
político, assegurasse autêntica ordem democrática''
Estudando a história da revolução de 1964 podemos evidenciar que as palavras de tal introdução, ficaram apenas na teoria.
Artigo XIX
Todo ser humano tem direito à liberdade de
opinião e expressão; este direito inclui a
liberdade de, sem interferência, ter opiniões
e de procurar, receber e transmitir
informações e idéias por quaisquer meios e
independentemente de fronteiras.
-Declaração universal dos direitos humanos,1945.
Art. 2º. A finalidade de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem. Esses direitos são a liberdade, a propriedade a segurança e a resistência à opressão.
-Declaração de direitos do homem e do cidadão - 1789
Resposta:
O documento versa sobre garantir a ordem democrática, baseada na liberdade, no respeito à dignidade da pessoa humana, contudo em seus artigos fica decretado o fechamento do Congresso e a fim das garantias constitucionais.
Explicação: Fonte: livro do professor