Question

<br /><br />Município não pode transferir recursos do Fundo de<br />Direitos da Criança para Tesouro<br />umA Vara da Infância e Juventude de Mogi das Cruzes (SP)<br />la<br />julgou procedente uma ação civil pública e condenou a Pre-<br />feitura de Mogi das Cruzes a não utilizar o Fundo Municipal<br />1- de Direitos da Criança e do Adolescente, salvo em caso de<br />expressa deliberação e autorização do Conselho Municipal<br />га dos Direitos da Criança e do Adolescente, com base em seu<br />-- Plano de Ação para o ano de 2020.<br />31 Assinale a alternativa de acordo com o texto:<br />a) Trata-se de uma ação constitucional e prevista em lei.<br />b) Trata-se de uma ação inconstitucional, uma vez que os<br />recursos financeiros direcionados para o Fundo de Direitos<br />da Criança obrigatoriamente deve ser utilizada para tal fi-<br />al nalidade.<br />c) trata-se de uma constitucional, porém não prevista em lei <br />D) trata-se de uma ação constitucional, uma vez que os recursos financeiros direcionados para o fundo de direitos da criança obrigatoriamente não deve ser utilizada para tal finalidade.<br />e) nenhuma das alternativas anteriores está correta.​

Answer 1

Da pra entender nd
:/