• Matéria: Geografia
  • Autor: adrianadanilosilvia
  • Perguntado 5 anos atrás

estauto da cidade,seus princípios e instrumentos​

Respostas

respondido por: poliana1712
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Resposta:

O Estatuto da Cidade é a denominação oficial da lei 10.257 de 10 de julho de 2001, que regulamenta o capítulo "Política urbana" da atual Constituição brasileira. Seus princípios básicos são o planejamento participativo e a função social da propriedade.

Explicação:

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