Matéria: Direito
Autor: luna1976
Perguntado 5 anos atrás

Pode por lei estadual, fixar piso salarial regional, no tocante às categorias que não
tenham esse mínimo estabelecido em lei federal, convenção ou acordo coletivo.

Respostas

respondido por: priscilasantossousap

Resposta:

a fixação, por lei estadual, de piso salarial regional, no tocante às categorias que não tenham esse mínimo estabelecido em lei federal, convenção ou acordo coletivo. a criação, por lei federal, de passe livre em favor de deficientes físicos, no transporte interestadual.

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