Question

Pode por lei municipal, limitar número de estabelecimentos comerciais do mesmo
ramo em determinada área.

Answer 1

Resposta:

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. A CF/1988 assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização do poder público, salvo nos casos previstos em lei.

Explicação:

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