• Matéria: Direito
  • Autor: mayamoura06
  • Perguntado 5 anos atrás
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Entidade de classe de âmbito nacional, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade impugnando a Medida Provisória nº 171/2019, a qual, no seu entender, seria dissonante da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. No curso do processo objetivo, a referida Medida Provisória foi convertida na Lei Federal. nº 317/2019. À luz dessa narrativa, responda aos questionamentos a seguir. Se a Medida Provisória nº 171/2019 tivesse, antes da conversão, sido integralmente revogada por lei superveniente, qual seria a consequência para o processo de controle concentrado de constitucionalidade?

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respondido por: NaomiSuyenOtome2233
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