Question

Julgue CERTO ou ERRADO das questões 1 a 8 – marcando a letra C se todo o texto estiver correto e marcando a letra E se o texto (questão) estiver incorreto:

1 – A ação de controle de constitucionalidade abstrata aflorada contra ato municipal em face da Constituição Federal deve ser proposta no STF, naquilo que se conhece por teoria do silêncio eloquente.

2 – A arguição de descumprimento preceito fundamental contra ato do poder municipal deve ser proposta perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado, sendo certo tratar-se de competência absoluta.

3 – No que toca à legitimidade, nas demandas constitucionais de controle de constitucionalidade, é uma competência especial, conforme entende a doutrina mais autorizada. Atos municipais desobedientes à carta estadual são questionados junto ao Tribunal de Justiça do respectivo Estado. A ação declaratória de constitucionalidade visa sanar dúvida fundada acerca de insegurança jurídica de determinada lei à luz da carta maior. A decisão prolatada nesta demanda (ação declaratória de constitucionalidade) tem também um efeito ambivalente, pois, de outra forma acaba por declarar a inconstitucionalidade da norma, se julgada a ação declaratória procedente.

4 – A ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão, é aquele caso em que o “não legislar”, enseja uma inconstitucionalidade pela carência no legislar, o que, por via obliqua, impede o gozo de prerrogativas constitucionais.

5 - A inconstitucionalidade é formal, extrínseca, quando se verifica que o vício está na produção da norma, no processo de elaboração, que vai desde a iniciativa até a sua inserção no ordenamento jurídico.

6 - O controle preventivo da constitucionalidade dos projetos de emendas à Constituição Federal e dos projetos de lei federal, que tem por objetivo evitar que normas inconstitucionais ingressem no ordenamento jurídico, em primeiro lugar é feito pelas comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (em especial a Comissão de Constituição e Justiça e Redação da Câmara e a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania do Senado).

7 - O controle preventivo também pode ser efetivado pelo Presidente da República, via sanção e veto. Sanção e veto são atos privativos dos chefes do Poder Executivo. O veto baseado na inconstitucionalidade é denominado veto político.

8 - O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado de controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamado de controle difuso, aberto, incidental e de via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, reservado, direto ou principal).

Answer 1

Resposta:

meu deus do ceu que tanto de pergunta nao cei

Answer 2

Resposta:

Meu deus de um 4, e o meu nome e o meu