Question

(AV - 2) Você, renomado(a) jurista, foi procurado(a) por Francisco Rezek para debater a temática envolvendo os tratados internacionais à luz do direito constitucional brasileiro e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Com maestria, você afirma ao seu colega, baseado no Direito das Relações Internacionais:
Segundo o entendimento do STF, respaldado na teoria da supralegalidade, a ratificação do Pacto de São José da Costa Rica expressamente revogou o inciso LXVII do art. 5.º da CF, que prevê a prisão do depositário infiel.
O Pacto de São José da Costa Rica influenciou diretamente a edição da súmula vinculante proferida pelo STF, a qual veda a prisão do depositário infiel.
A partir de 1977, o STF tem adotado o sistema de primazia do tratado internacional, seja ele de qualquer natureza, em relação à legislação interna como um todo.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os tratados internacionais sobre direitos humanos, aprovados em dois turnos e por três quintos dos votos dos respectivos membros de cada casa do Congresso Nacional, equivalem-se às leis ordinárias.
Atualmente, o STF tem adotado o sistema paritário, segundo o qual tratado comum e lei constitucional tem o mesmo status de lei constitucional.

Answer 1

Resposta:

atualmente o STF tem adotado o sistema paritario segundo o qual tratando comum lei constitucional tem o mesmo status de lei constitucional