Matéria: Direito
Autor: Diga67
Perguntado 5 anos atrás

Leia o disposto na constituição da república federativa do Brasil art 226

Respostas

respondido por: mylenabarrosoliveira

Resposta:

Art. 226 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. ... § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

5 de out. de 1988

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