Question

8. A apelação é um recurso residual que deverá ser utilizado nas hipóteses previstas em lei, desde que não caiba recurso em sentido estrito. Suas hipóteses vêm elencadas no artigo 593, do Código de Processo Penal. Sobre essa espécie de recurso, analise as sentenças a seguir:

I- Caberá apelação das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular.
II- Caberá apelação das decisões do Tribunal do Júri quando for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados.
III- Não caberá apelação das decisões do Tribunal do Júri quando houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança.
IV- Não caberá apelação das decisões do Tribunal do Júri quando decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) As sentenças II e IV estão corretas.
b) As sentenças I, III e IV estão corretas.
c) As sentenças I e III estão corretas.
d) As sentença I e II estão corretas.

Answer 1

Resposta:d

Explicação: