Question

9. Com relação aos critérios atribuídos ao domicílio ou residência, a regra para se determinar a competência em limites territoriais brasileiros é a do locus delicti commissi. Na impossibilidade, contudo, de se conhecer o lugar em que foi cometida a infração penal, tem-se um critério subordinado, subsidiário, um foro supletivo para o exercício jurisdicional nos casos concretos em que não for conhecido o lugar onde o delito foi perpetrado e o critério da prevenção não puder ser aplicado. Com relação aos procedimentos de jurisdição e competência domiciliar, caso de não ser conhecido o local da infração, assinale a alternativa CORRETA:
a) Considerando mais de um domicílio em municípios distintos, será utilizado apenas uma delas para apuração da ação penal.
b) Fica relacionada à competência determinada pelo Código de Processo Penal o lugar da consumação da infração, fixada pela morada do réu.
c) Caso o réu não possua residência fixa, responderá pela ação penal sempre na capital de seu Estado.
d) Fica estabelecido pelo juízo o local da competência da ação penal, independente do local do domicílio.

Answer 1

Resposta:

B

Explicação: