Question

As micro e pequenas empresas representam a grande maioria das empresas formais do Brasil. Tendo em vista sua importância, essas empresas recebem um tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006 – Lei Geral para Micro e Pequenas Empresas.
Elaborada pelo professor, 2019.

Para ter direito aos benefícios previstos nesta lei, é necessário atender aos seguintes critérios:

I – A micro ou pequena empresa não pode ser uma filial de empresa estrangeira.​
​II – A micro ou pequena empresa não pode ser constituída sob a forma de sociedade por ações.
​III – Caso a micro ou pequena empresa exerça atividade de financiamento ou investimento, será necessário divulgar as demonstrações contábeis publicamente.
IV – A participação no capital deve ser composta por pessoas físicas, ou seja, uma pessoa jurídica não pode participar como sócio da micro ou pequena empresa.




É correto o que se afirma em:

Alternativas
Alternativa 1:
I e II, apenas.

Alternativa 2:
II e III, apenas.

Alternativa 3:
I, II e III, apenas.

Alternativa 4:
I, II e IV, apenas.

Alternativa 5:
I, II, III e IV.

Answer 1

Resposta:

Alternativa IV

Explicação:

Livro página 160 e 161

Answer 2

Resposta:

Alternativa 4 com certeza

Explicação: