Question

01. Assinale a alternativa incorreta:
a) Ato administrativo anulável é o ato inválido que possui um vício sanável.
b) A administração não pode anular seus próprios atos, salvo comprovada má-fé.
C Decretos e Regimentos são espécies de atos administrativos normativos.
d) Presunção de legitimidade é um dos atributos do ato administrativo.​

Answer 1

Resposta:

b

Explicação:

Answer 2

A administração pública pode anular seus próprios atos sem necessidade de comprovação de má-fé (alternativa INCORRETA B).

A administração pública possui a faculdade de anular seus próprios atos quando estes forem eivados de vícios que os tornem ilegais.

Isso ocorre porque não são originados a partir de direitos, podendo também serem revogados de acordo com a conveniência ou oportunidade, desde que sejam respeitados os direitos adquiridos e ressalvadas a apreciação judicial (texto adaptado da súmula 473 do Supremo Tribunal Federal).

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