Question

EXERCÍCIOS

 

 

 

 

 

 

 

 

1)

Quais subprincípios derivam do princípio da legalidade?

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Answer 1

Resposta:

Resposta letra D

d) Anterioridade, taxatividade e reserva legal.

Explicação:

Answer 2

Os subprincípios que derivam do princípio da legalidade são os seguintes:

• Anterioridade, taxatividade e reserva legal.

Princípio da Legalidade

O princípio da legalidade de forma substancial prevê que as situações sob aquele determinado direito devem estar previstas em lei, no âmbito administrativo, por exemplo, a Administração Pública só pode agir quando a lei assim a permitir. No aspecto penal o fato só é considerado crime se houver previsão legal.

A anterioridade deriva da legalidade, pois ela alude à anterioridade da norma ante a existência do fato. Já a taxatividade quer dizer que somente os casos previstos em lei se enquadram naquele instituto. Por fim, a reserva legal está atrelada à necessidade de somente a lei dispor sobre essa temática.

Aprenda mais sobre o princípio da legalidade em:

https://brainly.com.br/tarefa/20442646