• Matéria: Direito
  • Autor: fernandescarvalhonat
  • Perguntado 5 anos atrás
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Identifique o objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

Respostas

respondido por: douglaseu
0

Resposta:

-O objetivo da ADC é garantir que a constitucionalidade da lei não seja questionada por outras ações

- A ADPF destina-se a proteger os preceitos fundamentais

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