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Restabeleceu eleições diretas para os cargos de presidente da República, governadores de estados e prefeitos municipais; - Definiu o mandato presidencial de 5 anos sem reeleição (uma emenda constitucional de 1997 passou para quatro anos com reeleição);
cite algumas:
Fim da censura dos meios de comunicação;
Liberdade de expressão;
Direito das crianças e adolescentes;
anitaruizgarcioufvih:
muito obrigada Andreza Lima!!!
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