O bem de família pode ser conceituado como o imóvel utilizado como residência da entidade familiar,
decorrente de casamento, união estável, entidade monoparental, ou entidade de outra origem, protegido
por previsão legal específica." (Tartuce, Flavio. Direito Civil Volume 1. Rio de Janeiro: Editora Forense,
2019. p.326).
Considerando a proteção ao bem familiar, analise as seguintes afirmativas:
1. Caso o valor do imóvel seja elevado a ponto de ultrapassar as necessidades comuns correspondentes a um
médio padrão de vida, a lei exclui a sua impenhorabilidade.
II. A proteção do bem familiar decorre exclusivamente da lei, não havendo mais sentido o sistema anterior que
contemplava o bem de familia voluntário
Ill. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como
residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado para
esse fim, no Registro de Imóveis
E correto o que se afirma em:
Respostas
respondido por:
2
Resposta:
II e III
Explicação:
Confirmado pelo Ava
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