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Leis brasileiras sobre direito à privacidade. A Constituição Federal traz, em seu artigo 5º, inciso X, que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Explicação:
O termo de privacidade foi modificado em decorrência da nova Lei Geral de Proteção a Dados Pessoais (LGPD), que entrará em vigor no país dia 31 de dezembro e tem a finalidade de garantir mais segurança e transparência às informações pessoais coletadas por empresas públicas e privadas.
manda como melhor resposta se querer espero ter ajudado linda❤
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