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ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se...Esse dispositivo assegura o direito de escusa de consciência por motivo de convicção filosófica ou política ou por crença religiosa. 1ª Dica: É importante memorizar a expressão grifada porque já foi alvo...de prova: (Provas: ESAF - 2008 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Provas 1 e 2 ) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica.
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