O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n. 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos - em especial no seu Artigo 60, confere à Administração Pública certas prerrogativas frente a seus contratos. Assim sendo, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração pública:
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Salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a $4.000, feitas em regime de adiantamento
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Salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a $4.000, feitas em regime de adiantamento
Explicação: Correto
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