O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n. 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos - em especial no seu Artigo 60, confere à Administração Pública certas prerrogativas frente a seus contratos. Assim sendo, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração pública:
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Resposta D - Pois existe um salvo na lei. Em que diz não haver possibilidade de contratos verbais com o Poder Público, exceto para aqueles de pequeno valor e pronto pagamento (no máximo até R$ 4.000).
rih2:
Correto, não superiores a 5%, feito pelo regime de adiantamento. 4788597989 se quiser fazer as atividades junto.
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A EXECURÇAO DO CONTRATO DEVERAR SER ACOMPANHADAE FISCALIZADA POR UM REPRESENTANTE DA ADMINISTRAÇAP DESIGUI PERMITINDO A CONTRATAÇAO DE TERCEIROS
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