Com base nos dispositivos do Estatuto responsável por instituir normas para licitações e contratos administrativos (Lei 8.666/1993), mais especificamente no Artigo 58, do Estatuto em questão, são prerrogativas da Administração Pública frente a seus contratos, exceto:

Respostas

respondido por: Wellemotta

Letra C. Artigo 58, I da Lei 8.666/93.

respondido por: miguelbrtx90

Resposta:

Oi Boa noite !!!

Explicação:

Em Direito Societário recebe o nome de estatutos aquela norma, acordada pelos sócios ou fundadores, que regulamenta o funcionamento de uma pessoa jurídica, quer seja uma sociedade, uma associação ou uma fundação. ... Regular os direitos e obrigações dos membros e das relações entre eles.

Espero lhe ajudar !!! Bons estudos !!!

Explicação:

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