Matéria: Português
Autor: maria201918700129157
Perguntado 5 anos atrás

Qual é a lei que pune o cidadão (ã) de quaisquer atos de preconceito e racismo no Brasil

Respostas

respondido por: bombinhapablo6

↓Resposta↓

LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989.

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.

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