a vedação da reforma para pior, ou seja, diante de um recurso da defesa não pode o tribunal piorar a
situação juridica do imputada Portanta diante de um exclusivo recurso da defesa, o tribunal pode dar
provimento no todo ou em parte, ou manter intacta a decisão de primeiro grau Em nenhuma hipótese
pode piorar a situação do reu (exceta, é óbvia, se também houver recurso do acusador-
Assinale a alternativa que apresenta corretamente estas caracteristicas com relação aos Principios
Processuais
A) O Proibição de Reformatio in Pejus
B) Complementaridade
C) Duplo grau de jurisdição:
D) Taxatividade
E) Tempestividade
Respostas
Resposta:
"reformatio in pejus"
Resposta: Proibição de Reformatio in Pejus.
Explicação: o princípio da proibição da reformatio in pejus encontra amparo no art. 617 do Código de Processo Penal e pode ser definido como sendo “a vedação da reforma para pior, ou seja, diante de um recurso da defesa, não pode o tribunal piorar a situação jurídica do imputado. Portanto, diante de um exclusivo recurso da defesa, o tribunal pode dar provimento no todo ou em parte, ou manter intacta a decisão de primeiro grau. Em nenhuma hipótese pode piorar a situação do réu (exceto, é óbvio, se também houver recurso do acusador).” (LOPES JR, Aury. Direito processual penal e sua conformidade constitucional. Vol. II, 5.ª edição, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p.473).