Question

A responsabilidade do contribuinte é excluida pela denuncia espontânea da
infração, desde que acompanhada do pagamento do tributo devido, da multa
punitiva e dos juros de mora.
​

Answer 1

Resposta:

Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Explicação:

Espero ter ajudado :)