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A Lei nº 13.344/2016 versa sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas. Além disso, realiza alterações em legislações, como o Código Penal e o Código de Processo Penal.
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Boa Tarde
A Lei nº 13.344/2016 Realiza alterações em legislação como Um código Penal e o Código de Processo Penal
ESPERO TER AJUDADO
SE QUISER ME AJUDAR TBM
ATENCIOSAMENTE...........
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