Question

A lei 12.973/14 trouxe alterações importantes na legislação tributária acerca do Imposto de Renda, Contribuição Social, PIS e Cofins. Dentre as alterações, houve a extinção da Declaração de Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas que era uma obrigação acessória exigida pelo fisco com o objetivo de auditoria e fiscalização da base de cálculo e dos valores a pagar dos tributos. Desta forma, como ficaria a relação entre fisco e consumidores?

A) As informações da DIPJ serão obrigatórias na DCTF - Declaração de Créditos e Débitos Tributários

B) Será criada uma nova obrigação acessória.

C) Os contribuintes não terão obrigação de enviar as informações para o fisco.

D) Somente quando o fisco abrir fiscalização contra os contribuintes é que serão exigidas informações sobre as bases de cálculos dos tributos.

E) Foi criada a ECF - Escrituração Contábil Fiscal, com todos os dados da DIPJ e também novas informações a serem enviadas ao fisco.

Answer 1

A resposta é letra "E": Foi criada a ECF - Escrituração Contábil Fiscal, com todos os dados da DIPJ e também novas informações a serem enviadas ao fisco.