Matéria: Direito
Autor: brunoprestes34
Perguntado 5 anos atrás

o que é mandanto de segurança

Respostas

respondido por: anaalicevillar

BOM DIAA!

Resposta:

O Mandado de Segurança é uma ação constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, regulado com mais detalhamento na Lei 12.016 de 2009. Por definição, esta é uma medida que tem como objetivo a proteção de direito líquido e certo, ou seja, de direitos evidentemente existentes.

espero ter ajudado!!

ramoseunice989: O mandado de segurança é uma ação constitucional que visa tutelar direito líquido e certo, ameaçado ou violado por autoridade pública ou por aquele que esteja no exercício de funções desta natureza

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