Question

A Lei nº 12.850/2013 trouxe uma série de inovações para o direito penal e processual penal. Apesar de estar envolta de críticas (como aquelas relacionadas à
delação premiada, à ação controlada e à infiltração de policiais), trata-se de uma lei com diversos procedimentos específicos que possuem como objetivo a
aquisição de provas.
A respeito das inovações trazidas pela lei, assinale a alternativa correta.
a) Trata-se de legislação nova, uma vez que não há histórico de leis com a mesma finalidade no Brasil.
b) Apesar de tratar e definir organizações criminosas, a legislação não estabelece qualquer crime.
c) Como meios de prova, a lei elenca apenas as hipóteses de colaboração premiada, ação controlada e acesso a ligações telemáticas ou telefônicas.
d) Para configurar uma organização criminosa, ela deve ter o escopo de praticar ilícitos com pena maior que quatro anos e caráter transnacional
e) A lei trouxe nova definição do que é organização criminosa, conceito diverso do que se entende por associação criminosa.​

Answer 1

Resposta:

A lei trouxe nova definição do que é organização criminosa, conceito diverso do que se entende por associação criminosa.

Explicação:

A nova definição de organização criminosa está prevista na Lei nº 12.850/2013, em seu art. 1º, § 1º. O conceito, entretanto, se diferencia daquele de associação criminosa, previsto no art. 288, do Código Penal (CP). Enquanto

Answer 2

Resposta:

e) A lei trouxe nova definição do que é organização criminosa, conceito diverso do que se entende por associação criminosa.​

Explicação: