Question

A noção de compliance teve início com a legislação de lavagem de capitais (Lei nº 9.613/1998). Em seu art. 9º, estabelece quem deverá se submeter (sejam pessoas físicas ou jurídicas que lidam com questões como a aplicação de recursos financeiros) às obrigações dispostas na lei (em seus arts. 10 e 11).
A respeito do tema, analise as condutas previstas na lei.
I. Conforme a legislação, as empresas devem identificar seus clientes com cadastro atualizado, conforme estipulado pelas autoridades competentes.
II. Trata-se de uma obrigação a manutenção de registro de toda transação realizada.
III. As empresas deverão atender às requisições feitas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), o que ocorre uma única vez, em data prevista em lei.
IV. Sendo pessoa jurídica, esta não precisa manter cadastro de pessoas físicas que são autorizadas a representá-la, apenas de seus proprietários.
Está correto o que consta em:
(A) I e II.
(B) III e IV.
(C) II e IV.
(D) I e III.
(E) I e V.

Answer 1

Resposta:

A) I e II

Explicação:

As requisições formuladas pelo Coaf ocorrem com periodicidade, conforme previsto no art. 10, V, da Lei de Lavagem de Capitais. Não obstante, a pessoa jurídica deve manter o cadastro tanto das pessoas físicas autorizadas à representação, como de seus proprietários, nos termos do § 1º do mesmo artigo.