Question

) Em virtude da decretação do estado de calamidade pública no Município Vila Forte, ten-do como base as intensas chuvas que acometeram o local, o Prefeito, a pedido de seu Secretário de Obras, autorizou a contratação direta da empresa CONSTRUTORA Z l LTDA, com o objetivo de construir a parcela final de habitações para a população de bai-xa renda afetada pela enchente. À empresa apresentou o projeto de construção, e o pra-zo improrrogável seria de 10 (dez) meses. Interessadas na contratação, as empresas OBRAS ACABADAS e CATANCONSTRUÇÕES S/A ingressaram com mandado de se-gurança preventivo visando a não celebração do contrato, alegando que teria de ser \realizada licitação. O Prefeito, no entanto, sustentou, nas informações, que se tratava de situação de emergência e que, além disso, o valor proposto estava abaixo dos preços pra-ticados no mercado. O juiz denegou o pedido, e as empresas recorreram ao T J. Pergunta-se: A) O recurso merece provimento? B) Pela natureza da lide, seria adequado o mandado de segurança? C) Quais as formalidades indispensáveis para contratação direta, sempre que estiver configurada a situação de dispensa ou inexigibilidade de licitação? JUSTIFIQUE AS SUAS RESPOSTAS.

Answer 1

Resposta:

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