Matéria: Geografia
Autor: hayllan131
Perguntado 5 anos atrás

o que é instrumento procuratório

Respostas

respondido por: richardkaue0403

Resposta:

Mandato procuratório: É vedado ao advogado estrangeiro o exercício do procuratório judicial.

hayllan131: tem como explicar melhor?

richardkaue0403: Havendo lei especial que rege o ajuizamento de reclamação correicional, qual seja, o parágrafo único do art. 16 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que determina a outorga de poderes específicos no instrumento procuratório ao advogado subscritor da inicial, aplica-se a lei específica em detrimento da norma geral.Agravo regimental conhecido, porém não provido.

richardkaue0403: NÃO REGULARIZAÇÃO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. Ante a ausência dos requisitos previstos no artigo 44 do Código de Processo Penal, bem como a falta da assinatura de todas as querelantes na procuração, a extinção da punibilidade do réu é medida que se impõe, uma vez que tal nulidade não cuidou de ser sanada até a sentença. Preliminar de decadência acolhida.

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