Question

Após a leitura da legislação do IBAMA referente a criação de jacarés, escreva a

importância dela para a criação segura e não prejudicial ao meio ambiente:_______________________________________________________

LEGISLAÇÕES DO IBAMA

O Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, por meio do Instituto Brasileiro

do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, estabelece a Portaria no. 118-N, de 15 de

outubro de 1997 que resolve:

Art. 1º – Normalizar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre

brasileira com fins econômicos e industriais.

Art. 2º – Para os efeitos desta Portaria, considera-se criadouro a área

dotada de instalações capazes de possibilitar o manejo, a reprodução, a

criação ou recria de animais pertencentes a fauna silvestre brasileira.

Art. 3º – Considera-se fauna silvestre brasileira todos aqueles animais

pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas

ou terrestres, reproduzidos ou não em cativeiro, que tenham seu ciclo

biológico ou parte dele ocorrendo naturalmente dentro dos limites do

Território Brasileiro e suas águas jurisdicionais.

Art. 4º – Excetuam-se, para efeito desta Portaria, os peixes, invertebrados

aquáticos, jacaré-do-pantanal - Caiman crocodilus yacare, tartaruga-daamazônia

- Podocnemys expansa, tracajá - Podocnemys unifilis, insetos da

Ordem Lepdoptera e outras espécies da fauna silvestre brasileira que venham a ser tratadas em portarias

específicas (INSTITUTO BRASILEIRODO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS

RENOVÁVEIS, 1997).

O IBAMA também estabelece as leis a seguir relativas à criação de jacarés em cativeiro:

·Instrução Normativa no. 01/1999 (Renomeada para IN 003/99) - Estabelece os

critérios para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que envolvam

manejo de fauna silvestre exótica e de fauna silvestre brasileira em cativeiro;

· Instrução Normativa no. 02/2001 - Dispõe sobre a obrigatoriedade na identificação

individual (marcação) de espécimes da fauna silvestre para fins de controle de criação e

comércio;

· Portaria no. 005/1991 - Dispõe sobre o acasalamento de animais da fauna silvestre,

mantidos em cativeiro, solteiros, constantes da “Lista Oficial de Espécies Ameaçadas de

Extinção”;

· Portaria no. 102/1998 - Dispõe sobre a implantação de criadouros de animais da

fauna silvestre exótica com fins econômicos e industriais;

· Portaria no. 117/1997 - Dispõe sobre a comercialização de animais vivos, abatidos,

partes e produtos da fauna silvestre brasileira provenientes de criadouros com finalidade

econômica e industrial e jardins zoológicos registrados junto ao IBAMA;

· Portaria no. 119/1992 - Dispõe sobre a comercialização de peles de crocodilianos

brasileiros, das espécies Caiman crocodilus yacare e Caiman crocodilus crocodilus,

produzidas pelos criadouros comerciais devidamente legalizados no IBAMA, em

consonância com as demais portarias específicas sobre o assunto;​

Answer 1

Explicação:

espero têr ajudado

$coquer \: coisa \: esso \: me \: chama$