Question

Uma das principais características do lucro real é a sua obrigatoriedade para alguns tipos de pessoas jurídicas, conforme estabelece o artigo 246 do Regulamento do Imposto de Renda (artigo 14 da Lei nº 9.718, de 1998). Assinale a alternativa que contemple esta obrigatoriedade:
A) As empresas que não fizeram opção pelo enquadramento à Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
B) Empresas que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto.
C) Empresas que mantiveram o faturamento acumulado acima de R$ 4.800.000,00 o ano calendário anterior ao da opção.
D) Empresas constituídas sobre a forma de Empresa Individual.
E) Empresas que mantiveram prejuízos fiscais nos dois últimos anos.

Answer 1

Resposta:

Artigo 246 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999:

Art. 246. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas (Lei nº 9.718, de 1998, art. 14 ):

IV - que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto;

Explicação:

Ou seja, pela legislação citada acima, letra B)