Question

08. O que atina ao Direito de Família, aponte a alternativa correta:
a)
no regime da comunhão parcial de bens é perfeitamente possível a partilha desigual, sendo certo que
esta cisão desequilibrada não gera nenhum reflexo tributário para as partes;
b)
nunca será possível fazer divórcio por via extrajudicial diante da existência de interesse de incapazes,
mesmo que tais interesses tenham sido alvo de análise prévia por parte do judiciário
c)
a cisão não igualitária de patrimônio em partilhas pode ensejar a incidência de ITBI ou ITCMD, tudo a
depender da natureza do negócio que gerou o excesso de quinhão
d) não é admissível o uso da ata notarial como ferramenta probatória em direito de família
e) o Conselho Nacional de Justiça veda, por resolução, o reconhecimento extrajudicial de filiação.​

Answer 1

Resposta:

B

Explicação:

Answer 2

No que concerne o Direito de Família é correto afirmar que a cisão não igualitária do patrimônio em partilha, pode ensejar a incidência ou ITBI ou de ITCMS, dependendo da natureza da transmissão. Assim, alternativa C.

• a) Incorreta: No regime de comunhão parcial de bens quando há partilha desigual do patrimônio comum, há a incidência de tributo sobre a parte que excedeu e beneficiou uma das partes.

• b) Incorreta: Ponto divergente na jurisprudência e doutrina. No entanto, há o entendimento de que é possível, a realização apenas do divórcio extrajudicial, ficando as demais questões relativas aos incapazes, para serem resolvidas judicialmente, devendo tal observação ser constada na escritura.

• c) correta: Na partilha não igualitária, há a incidência de tributos a depender da forma de transmissão. Assim, se gratuita incidirá o imposto estadual (ITCMD), se onerosa incidirá o imposto municipal (ITBI).

• d) incorreta: Art. 384 do CPP.  A ata notarial é documento com força probatória e que pode ser anexado ao processo judicial, sendo garantido o direito de impugnação pela parte contrária.

• e) incorreta: O provimento nº 63 do Conselho Nacional de Justiça permite e regulamenta o reconhecimento extrajudicial de filiação.

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