Matéria: História
Autor: patricksouza159
Perguntado 5 anos atrás

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O que a constituição brasileira diz em seu artigo 68 sobre o direito deles?

Respostas

respondido por: monemodas2010

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68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que diz: “Aos remanescentes das comunidades dos quilom- bos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos”.

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