Qual é a importância de tornar públicos e debater, coletivamente, elementos como a Resolução 3630/2007 e a Lei de Licitação 8666/1993, para evitar situações de desgaste no campo administrativo?
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É uma ferramenta importante para a Administração Pública. Ela estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, a lei trata sobre licitações e contratos para a realização de:
obras;
serviços,
inclusive de publicidade;
compras;
alienações;
locações;
concessões;
permissões.
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